Lei 10.048/2000 – Lei que prioriza o atendimento às pessoas que especifica e outras providências.

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Essa lei, sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 8 de novembro de 2000, garante o atendimento prioritário à mulheres com crianças no colo ou grávidas, deficientes físicos e idosos (com idade superior a 65 anos) em todas as filas e tem direito à caixas especiais.

É bom lembrar que todas as pessoas que se encaixam nesse grupo, devem ser tratadas com bom senso e respeito. O estabelecimento que não cumprir a legislação estará infringindo a Lei nº 10.048/00 e, no momento que temos uma falha na prestação de serviço, o Código de Defesa do Consumidor obriga o prestador de serviço a indenizar o consumidor, seja por danos materiais, lucros cessantes, perdas e danos ou danos morais, dependendo do caso.

No caso de pessoas dentro do espectro do autismo, a lei 12.764/12 – lei Berenice Piana – assegura os mesmos direitos que os deficientes físicos, portanto, pais e mães de autistas, quando acompanhados de seus filhos, têm preferência de atendimento SIM.

Aplica-se também aos deficientes temporários (aqueles que são acidentados e estão com gesso, muletas ou pinos) já que os direitos são iguais aos dos deficientes permanentes.

Se, por acaso, seus direitos estiverem sendo violados, o melhor procedimento para você que se enquadra nessa lei e estiver numa fila, peça licença, procure o gerente do local e pergunte para ele onde é o atendimento especial.

Pais e mães de autistas não podem ter vergonha de se fazer cumprir a lei. É dever desses locais garantir esse direito, caso contrário, a autoridade policial poderá ser chamada.

Abaixo o link das leis referidas (para serem impressas e levadas onde for necessário):

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10048.htm – lei 10.048/00

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12764-27-dezembro-2012-774838-publicacaooriginal-138466-pl.html – lei 12.764/12

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8 Comentários

  1. Luciane

    Eu faço cumprir sempre,não quero nem saber de quem se incomodo.Já escutei muitas vezes barbaridades e rebati com o meu direitoe não arrio e pronto.

  2. monicapinheiro

    eu quero saber com a lei que eu posso sair mais cedo do trabalho para le var o meu filho aterapia psiquiatra pois omeu e austista

  3. dayse oderico freire da silva

    Bom dia. Meu nome é Dayse Oderico, moro no Estado de Pernambuco, tenho um filho de 2 anos e 7 mese, trabalho muito distante de minha residência e preciso pegar 4 conduções para chegar ao meu local de trabalho. tenho tido problemas com os fiscais, motorista e cobradores, que não querem deixar que eu entre no ônibus, nas integrações, pela frente, na maioria das vezes meu filho esta dormindo, e um dia o motorista queria me obrigar a descer, pois eu tinha que entrar por traz, em um ônibus super lotado. Hoje fiz cópias da lei e vou distribuir, no entanto gostaria de mais orientações sobre o assunto.

    • Carlos Eduardo

      Nesse caso o que fica a fazer é entrar por tras mesmo mais sem precisar ira fila, Segundo o GRANDE CONSORCIO Recife, esta autorizado pessoas com deficiências a entrarem por trás sem fila, pois a maior parte dos ônibus tem assentos específicos reservados para Portadores, sempre quando tem um orientador de filas faço isso, Ficou muito ruim quando mudaram o cartão pelo VEM por conta disso, Antigamente era bom entrava e descia pela frente.

  4. Luiz

    No primeiro parágrafo você diz “atendimento prioritário à MULHERES com crianças no colo”, mas o texto da lei diz “PESSOAS com criança de colo”, ou seja pode ser mãe ou pai, mulher ou homem. Fora isso, parabéns pelo seu blog. É muito interessante.

    • textwebwriter

      Verdade Luiz, obg pela luz. A gente pesquisa, escreve, revisa mas sempre passa algo.

  5. josé augusto Vale

    Pois eu gostaria de fazer um colocação: Esse favorecimento da “pessoa com criança de colo” traz muitos problemas pois, a intenção da lei é a de beneficiar a pessoa “desacompanhada” que precisa estar com uma criança de colo para fazer suas obrigações e só a esta pessoa é dado esse favorecimento. O que acontece, na verdade, é que nosso povo “culto” ao invés de respeitar, abusa e, corriqueiramente se vê casais tentando se beneficiar dessa Lei. Precisa ser acrescentada a expressão “desacompanhada” nesta Lei.

    • textwebwriter

      Obrigado pela colocação José.

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